Governo publica lista com 287 atividades que não precisarão de autorizações prévias, incluindo alvará EM 2020
O presidente Jair Bolsonaro
Foi publicada nesta quarta-feira (12/06/2019) no Diário Oficial da União (DOU) uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.
As atividades que não necessitarão das medidas são classificadas como de baixo risco.
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
26/01/2020
A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, que conta com representantes do governo federal e de outros entes públicos. Apesar disso, a norma apenas valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias.
A decisão faz parte da Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, medida do Ministério da Economia – liderado pelo ministro Paulo Guedes -, que traz novas regras para as empresas na intenção de desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios.
https://drive.google.com/file/d/1zDr0ZIKP9ld8ung4ptqfiUrdc6nLVPc7/view?usp=drive_open
Além de facilitar a abertura de novas empresas, a medida também dificultará a venda ilegal de alvarás.
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
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