Senado aprova PEC 55 do Teto em 2º turno por 53 votos a 16
13/12/2016 -
A PEC já havia sido aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados com ampla margem de vantagem.
O placar desta terça foi inferior à votação em primeiro turno no Senado, quando o Novo Regime Fiscal havia recebido 61 votos favoráveis e 14 contrários, o mesmo placar a favor obtido pelo base do atual governo no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
14/12/2016
Eram necessários 48 votos pela aprovação da PEC, e o governo esperava pelo menos 60 votos favoráveis à medida. Mas o quórum no Plenário do Senado nesta terça foi menor. Além disso, a oposição conseguiu dois votos a mais do que na primeira votação. Assim, a diferença caiu de 47 para 37 votos entre as duas votações.
Antes da votação, 13 senadores debateram a PEC na tribuna do Plenário, sete a favor do texto e seis contrários. Os parlamentares da base do governo defenderam a necessidade de se realizar um ajuste nas contas públicas e acusaram os governos do PT de realizarem um "aparelhamento do Estado".
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), rebateu a tese de que PEC do Teto cortaria os orçamentos da Saúde e da Educação, e argumentou que a medida na verdade cria um piso para os gastos nessas áreas. "Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o Brasil ao caos", completou.
Já os senadores da oposição citaram as citações a membros do governo Temer nas delações de executivos da Odebrecht e pediram o adiamento da votação da PEC do Teto. Muitos deles ainda pediram a votação de uma PEC por Eleições Diretas para a escolha de um novo presidente da República.
"É mesmo surreal - pela crise política que vivemos no País - estarmos aqui discutindo uma matéria como a PEC do Teto. Vossas Excelências não leram os jornais", questionou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A oposição chegou a pedir na segunda-feira à noite ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a votação da PEC do Teto fosse suspensa, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou o pleito. Um dos argumentos era de que seriam necessárias três sessões deliberativas ordinárias do Senado, mas houve duas sessões extraordinárias e apenas uma ordinária. Esse havia sido o terceiro pedido de mandado de segurança contra a PEC, e todos foram negados pelo Supremo.
Congelamento dos gastos vai anular o ganho real do salário mínimo e reduzir investimento
14/12/2016 -
Plenário do Senado vota em segundo turno a PEC 55 do teto. Texto foi aprovado por 53 votos a 16, só quatro a mais que o necessário para passar
Falta apenas a sanção do presidente Michel Temer (PMDB) para que o congelamento dos recursos pelos próximos 20 anos seja uma realidade no Brasil. A PEC 55, aprovada nesta terça-feira (14) em segundo turno no Senado, propõe otimizar os gastos públicos, ao passo que anulará o ganho real do salário mínimo e os investimentos em saúde, educação e assistência social.
De acordo com levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), se as regras da PEC estivessem em vigor há 20 anos – com o piso nacional vinculado à inflação ao invés de ao PIB –, hoje o salário mínimo estaria em R$ 400 e não em R$ 880. O valor representaria cerca de 10% do salário ideal calculado pelo Dieese, que é de R$ 3.795,24 (a conta considera o valor necessário para viver).
Já os investimentos em áreas essenciais para a redução da desigualdade social sofrerão um baque, gerando, segundo especialistas, prejuízos significativos para a camada mais pobre da população.
Cálculo feito pelo Conselho Nacional de Saúde mostra que a redução de investimentos na área será de R$ 20 bilhões anuais pelas próximas duas décadas. No caso da educação, estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados expôs uma perda de R$ 25,5 bilhões por ano, até 2036, em aportes na área.
Vitória
Por 53 votos a 16, em uma votação mais apertada do que esperava o governo, o acolhimento da PEC 55 pelo Senado representa uma grande vitória para Temer, que acredita que a votação encerra um ciclo que tem como objetivo “tirar o país da recessão econômica”.
“Poderia deixar para depois, para que outro cuide do país todo atrapalhado e desarticulado. Mas esta não é a missão de quem deve tudo ao Brasil e de quem ama o Brasil”, afirmou o presidente, satisfeito com o resultado.
No primeiro turno da votação no Senado, em 29 de novembro, foram 61 votos a favor e 14 contrários à PEC, resultado muito mais favorável ao governo do que o visto nessa terça-feira.
Ontem, 70 senadores registraram presença, seis a menos que no primeiro turno. Por se tratar de PEC, a aprovação dependia de ao menos 49 votos, quatro a menos do que o governo conseguiu.
Período
O teto dos gastos durará pelo menos nove anos. Depois disso, em 2025, o presidente da República pode propor nova regra para contenção dos gastos, válida para o seu mandato. E assim será até 2036.
O governo diz que, para funcionar a contento, o teto depende da aprovação da reforma da Previdência, novo item prioritário da pauta do Planalto. A reforma tramita na Câmara e só deverá ser votada no plenário da Casa em 2017.
Oposição vai ao Supremo contra aprovação da emenda
Após os senadores terem aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, integrantes da oposição afirmaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da proposta.
“A PEC é inconstitucional, interfere nos outros poderes, que são independentes e autônomos, e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram uma regressão. Então, o próximo passo efetivamente será pedirmos uma ação de inconstitucionalidade”, apontou o senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado.
Durante a votação, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) protocolaram pedido no STF para interromper a sessão, sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu. No entanto, o ministro Luis Roberto Barroso rejeitou o pedido.
Diretas
Os senadores de oposição defendem, ainda, a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas.
De acordo com o senador Humberto Costa, em reunião dos partidos da bancada de oposição, os oposicionistas decidiram que não votariam a PEC e nenhuma outra pauta sem definir uma posição sobre a crise política, em referência ao vazamento de delações premiadas da Odebrecht que apontam o envolvimento de membros do governo.
A bancada defende uma alteração na Constituição Federal para que sejam convocadas eleições diretas no próximo ano.
Sancionada lei que extingue o Instituto de Previdência do Legislativo de Minas
Belo Horizonte
13/12/2016 - 16h15
Sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (13) a Lei Complementar 140, que extingue o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg). A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/16, de autoria conjunta do governador com a Mesa da ALMG, e foi aprovada em 2º turno no Plenário em 7 de dezembro 2016.
A lei também autoriza a criação de uma entidade de previdência complementar para os deputados estaduais. Essa previdência terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos benefícios assegurados pelo regime de previdência ao qual o deputado esteja obrigatoriamente vinculado.
A norma fixa diretrizes da nova entidade, para adequá-la à Lei Complementar Federal 108, de 2001, que dispõe sobre a relação entre os entes federados, suas autarquias, fundações, sociedades e entidades públicas e suas respectivas entidades de previdência complementar. O estatuto da entidade, que disciplinará as regras de funcionamento, os planos de custeio e de benefícios, será definido pela Mesa da Assembleia.
O Iplemg entrará em processo de extinção a partir desta terça (13), encerrando suas atividades quando não houver mais associados e dependentes em condições de receber seus benefícios.
Mudanças
Atualmente, os parlamentares se aposentam pelo Iplemg, desde que tenham no mínimo dois mandatos e 35 anos de contribuição, podendo ser 27 deles por outro regime previdenciário.
Com a nova lei, o deputado passará a se aposentar pelo regime ao qual está vinculado (INSS ou previdência de servidor público, dependendo de sua origem), podendo complementar o benefício com novo plano que será criado, desde que contribua para ele. Poderão ser inscritos no novo plano o cônjuge, filhos de até 21 anos ou incapazes e pais, desde que dependentes do deputado participante.
A base de contribuição dos benefícios corresponderá à diferença entre o subsídio do deputado estadual e o valor máximo estabelecido para o benefício do regime previdenciário pelo qual se aposentará. A contribuição mensal para a entidade da previdência complementar será paritária entre a Assembleia e o participante do plano.
Para requerer a aposentadoria, de acordo com as novas regras, o deputado terá que estar aposentado pelo regime oficial e ter, no mínimo, 60 meses de contribuição no plano. Os atuais deputados continuam com os direitos assegurados pelas normas do Iplemg.
(Com ALMG)*
FONTE;http://hojeemdia.com.br/primeiro-plano/sancionada-lei-que-extingue-o-instituto-de-previd%C3%AAncia-do-legislativo-de-minas-1.433992
Belo Horizonte
13/12/2016 - 16h15
Sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (13) a Lei Complementar 140, que extingue o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg). A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/16, de autoria conjunta do governador com a Mesa da ALMG, e foi aprovada em 2º turno no Plenário em 7 de dezembro 2016.
A lei também autoriza a criação de uma entidade de previdência complementar para os deputados estaduais. Essa previdência terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos benefícios assegurados pelo regime de previdência ao qual o deputado esteja obrigatoriamente vinculado.
A norma fixa diretrizes da nova entidade, para adequá-la à Lei Complementar Federal 108, de 2001, que dispõe sobre a relação entre os entes federados, suas autarquias, fundações, sociedades e entidades públicas e suas respectivas entidades de previdência complementar. O estatuto da entidade, que disciplinará as regras de funcionamento, os planos de custeio e de benefícios, será definido pela Mesa da Assembleia.
O Iplemg entrará em processo de extinção a partir desta terça (13), encerrando suas atividades quando não houver mais associados e dependentes em condições de receber seus benefícios.
Mudanças
Atualmente, os parlamentares se aposentam pelo Iplemg, desde que tenham no mínimo dois mandatos e 35 anos de contribuição, podendo ser 27 deles por outro regime previdenciário.
Com a nova lei, o deputado passará a se aposentar pelo regime ao qual está vinculado (INSS ou previdência de servidor público, dependendo de sua origem), podendo complementar o benefício com novo plano que será criado, desde que contribua para ele. Poderão ser inscritos no novo plano o cônjuge, filhos de até 21 anos ou incapazes e pais, desde que dependentes do deputado participante.
A base de contribuição dos benefícios corresponderá à diferença entre o subsídio do deputado estadual e o valor máximo estabelecido para o benefício do regime previdenciário pelo qual se aposentará. A contribuição mensal para a entidade da previdência complementar será paritária entre a Assembleia e o participante do plano.
Para requerer a aposentadoria, de acordo com as novas regras, o deputado terá que estar aposentado pelo regime oficial e ter, no mínimo, 60 meses de contribuição no plano. Os atuais deputados continuam com os direitos assegurados pelas normas do Iplemg.
(Com ALMG)*
FONTE;http://hojeemdia.com.br/primeiro-plano/sancionada-lei-que-extingue-o-instituto-de-previd%C3%AAncia-do-legislativo-de-minas-1.433992
http://hojeemdia.com.br/primeiro-plano/congelamento-dos-gastos-vai-anular-o-ganho-real-do-sal%C3%A1rio-m%C3%ADnimo-e-reduzir-investimento-1.434135
http://hojeemdia.com.br/primeiro-plano/senado-aprova-pec-do-teto-em-2%C2%BA-turno-por-53-votos-a-16-1.433930
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