Janot vai contra regalia para ex-governadores de Minas
Procurador-geral da República, Rodrigo Janot vai contra regalia em Minas
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para derrubar uma lei mineira que concedeu segurança e carro oficial de forma vitalícia para ex-governadores. A ação não tem data para ser julgada. Uma lei semelhante da Bahia foi questionada em julho pela PGR.
26/08/2015
Em Minas, o privilégio foi criado pela Lei Delegada 180, de 21 de janeiro de 2011, editada durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB), hoje senador. Conforme a legislação, os ex-governadores têm direito a carro oficial, motorista e serviços de segurança, incluindo armamentos.
De acordo com a ADI, protocolada em 18 de agosto, a concessão da regalia cria uma espécie de casta, tratamento monárquico e distingue de forma indevida a classe política dos demais cidadãos.
Direitos
“Os princípios republicanos e da igualdade exigem que, ao final do exercício de função eletiva, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita, ainda mais de forma vitalícia. Mesmo durante a ocupação do cargo, aliás, é desejável que os mandatários do povo sejam tanto quanto possível tratados com direitos e deveres idênticos aos de seus compatriotas”, escreveu Janot.
Minas Gerais tem hoje sete ex-chefes do Executivo vivos: Francelino Pereira, Hélio Garcia, Newton Cardoso, Eduardo Azeredo, Aécio Neves, Antonio Anastasia e Alberto Pinto Coelho.
Na ADI, a PGR reconhece que os ex-gestores, assim como membros do Judiciário e do Ministério Público, estão sujeitos a enfrentar situações perigosas. No entanto, segundo Janot, a lei mineira colide com a Constituição Federal em função da vitaliciedade.
Critério
“Figure-se o caso de governador que encerre o mandato aos 50 anos e viva até os 80, por exemplo. Não é justificável que conte com segurança especial do poder público por três ou mais décadas. Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento vitalício privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores, os quais exerceram múnus público temporário, plenamente conscientes disso”, argumentou.
Ainda de acordo com Janot, admitir a regalia vitalícia significaria concordar com a extensão do benefício para ex-chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de ex-prefeitos. Por fim, ele alertou que a demora na apreciação da ação pode causar lesão irreparável ao erário.
Em junho, conforme o Hoje em Dia mostrou com exclusividade, Janot já havia entrado com ADI para acabar com a pensão vitalícia dos deputados estaduais de Minas.
Em nota, o governo alegou que não informa quais governadores requisitaram os serviços por questões de segurança. Informou ainda que a despesa será divulgada após reformulação do portal da transparência. O custo genérico, que inclui despesas com autoridades e palácios, foi de R$ 6,7 milhões em 2014.
FONTE;http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/janot-vai-contra-regalia-para-ex-governadores-de-minas-1.342357/26/08/2015 07:03 - Atualizado em 26/08/2015 07:03
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