A MOVIMENTAÇÃO de CONGRESSISTAS e MINISTROS do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para ELABORAR um PROJETO de LEI que LIMITE os PODERES de FISCALIZAÇÃO da RECEITA FEDERAL provocou INDIGNAÇÃO entre os FISCAIS do ÓRGÃO, que PROMETEM uma GRANDE MOBILIZAÇÃO no PAÍS para BARRAR o AVANÇO da ARTICULAÇÃO.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) buscará apoio da sociedade e do Ministério Público para impedir que algum projeto desse tipo seja aprovado. A ofensiva contra o modelo de atuação do Fisco está sendo chamada na Receita de “projeto mordaça”.
Como mostrou reportagem do Estado publicada neste domingo, 24, o vazamento de dados sobre uma investigação tributária envolvendo o ministro Gilmar Mendes, do STF, gerou um movimento para mudar a legislação sobre a Receita de forma a limitar seus poderes.
Durante almoço na semana passada, ministros da Corte reprovaram a atuação da Receita, que elaborou relatório apontando possíveis atos de “corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência por parte do ministro Gilmar Mendes e familiares”. Dos 11 ministros, sete estavam no encontro. O projeto de lei para impor limites à atuação do Fisco vem sendo discutido em conversas reservadas de ministros com parlamentares.
Para o presidente do Sindifisco, Kléber Cabral, a articulação preocupa. “É curiosa a tentativa, porque a lei autoriza o que a Receita faz”, afirmou. “Se houvesse alguma questão de descumprimento da lei, o Judiciário teria se manifestado.”
O secretário da Receita, Marcos Cintra, está sendo cobrado pelos sindicalistas a fazer uma declaração contundente de apoio ao trabalho de investigação do órgão, o que não aconteceu até agora. Cintra tem atuado para diminuir a temperatura da crise, que ameaça ganhar proporções maiores se o projeto for apresentado no Congresso.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) buscará apoio da sociedade e do Ministério Público para impedir que algum projeto desse tipo seja aprovado. A ofensiva contra o modelo de atuação do Fisco está sendo chamada na Receita de “projeto mordaça”.
Como mostrou reportagem do Estado publicada neste domingo, 24, o vazamento de dados sobre uma investigação tributária envolvendo o ministro Gilmar Mendes, do STF, gerou um movimento para mudar a legislação sobre a Receita de forma a limitar seus poderes.
Durante almoço na semana passada, ministros da Corte reprovaram a atuação da Receita, que elaborou relatório apontando possíveis atos de “corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência por parte do ministro Gilmar Mendes e familiares”. Dos 11 ministros, sete estavam no encontro. O projeto de lei para impor limites à atuação do Fisco vem sendo discutido em conversas reservadas de ministros com parlamentares.
Para o presidente do Sindifisco, Kléber Cabral, a articulação preocupa. “É curiosa a tentativa, porque a lei autoriza o que a Receita faz”, afirmou. “Se houvesse alguma questão de descumprimento da lei, o Judiciário teria se manifestado.”
O secretário da Receita, Marcos Cintra, está sendo cobrado pelos sindicalistas a fazer uma declaração contundente de apoio ao trabalho de investigação do órgão, o que não aconteceu até agora. Cintra tem atuado para diminuir a temperatura da crise, que ameaça ganhar proporções maiores se o projeto for apresentado no Congresso.
Para o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, o movimento, que partiu do Judiciário, afeta o equilíbrio entre os Poderes. “Os poderosos não são as únicas forças políticas”, disse ele, que aposta numa mobilização para garantir o trabalho de fiscalização da Receita.
29/02/2019
Casos diferentes. Por enquanto, investigadas
A Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre contribuintes alvo de investigação por indícios de irregularidades tributárias. É a mesma apuração que também atingiu o ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa.
Assim como no caso de Gilmar, a mulher de Dias Toffoli foi alvo de uma investigação preliminar da Receita Federal. Segundo apurou o Estado, a análise dos dados ainda não resultou na abertura de um procedimento formal de fiscalização contra os dois. Até 2007, Toffoli foi sócio da mulher no escritório de advocacia Toffoli & Rangel Associados, em Brasília.
Em 2018, como revelou o Estado, a Receita criou a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) com o objetivo de fazer uma devassa em dados fiscais, tributários e bancários de agentes públicos ou relacionados a eles. A partir de critérios predefinidos, o grupo chegou a 134 nomes. Da relação constam ainda Blairo Maggi, ex-senador e ex-ministro da Agricultura no governo Michel Temer, o desembargador Luiz Zveiter e o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marcelo Ribeiro.
Critérios. Para escolher seus alvos, o grupo usou filtros como patrimônio superior a R$ 5 milhões, aumento patrimonial maior que R$ 500 mil no ano anterior, movimentação em espécie superior a R$ 500 mil ou valor de rendimento isento acima de R$ 500 mil. Além do próprio contribuinte, o mesmo critério foi utilizado para parentes de 1.º e 2.º graus, sócios e pessoas jurídicas com algum tipo de relação.
A inclusão na lista de investigados não significa que o agente público tenha cometido irregularidade, mas que passará por uma análise mais acurada dos auditores fiscais. No documento em que estão listados os nomes dos alvos, o Fisco diz que “cada situação analisada pode ter uma situação particular, não havendo uma fórmula única nem um conjunto de indícios determinados para decidir-se pela abertura de um procedimento fiscal”.
Na apuração relativa a Gilmar, o auditor apontou no relatório supostos crimes de “corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência por parte do ministro e familiares”. O magistrado reagiu, acusando a Receita de ter se transformado em uma “Gestapo”, polícia política de Adolf Hitler.
Ministros de tribunais superiores criticaram, reservadamente, a divulgação das informações sigilosas. Para um colega da ministra Isabel Gallotti, é preciso “agir com cautela” para não manchar a honra alheia, já que a divulgação precoce “causa prejuízo moral e emocional irreparável”. Um segundo ministro concordou, avaliando que o problema maior é a divulgação de relatórios sigilosos como se já fossem conclusões da existência de crimes.
Em nota, o Sindifisco e a Unafisco, que representam os auditores, consideraram o vazamento “altamente condenável”. “O sigilo fiscal é regra de ouro para a autoridade tributária. A seleção de 134 contribuintes pela EEP Fraude é produto de um trabalho sério e criterioso, e sua divulgação interessa apenas àqueles que querem inviabilizar a fiscalização”, diz o texto.
O Estado mostrou no domingo que ministros do Supremo articulam com o Congresso a aprovação de projeto para limitar a atuação da Receita. A movimentação é uma resposta ao vazamento de dados sigilosos. Em evento do Sindifisco na semana passada, Toffoli disse ser necessário “delimitar” o modo de atuação da instituição.
O assunto deve ser tema de almoço entre o presidente do STF e o secretário especial da Receita, Marcos Cintra, nesta terça-feira, 26.
Outros alvos. À época da criação da EEP Fraude, a Receita se valeu da experiência adquirida na Lava Jato e em outras grandes operações para fazer a devassa em possíveis irregularidades tributárias de agentes públicos. Um dos métodos usados foi o de não mirar apenas o contribuinte, mas também parentes, cônjuges e empresas.
No caso do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luiz Zveiter, o auditor responsável pela investigação cita em seu relatório “possíveis fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e tráfico de influência”. O ex-deputado Sérgio Zveiter (DEM-RJ), irmão do desembargador, também consta da lista de investigados.
COM A PALAVRA, DIAS TOFFOLI
Questionado nesta segunda-feira, 25, sobre a inclusão do nome de sua mulher entre os alvos da Receita, Toffoli disse que “não há como fazer avaliação sem ter conhecimento do que se trata”. O ministro se manifestou em nome da mulher: “A senhora Roberta Rangel não foi intimada e todos os impostos de renda foram processados pela Receita Federal sem qualquer pendência”.
COM A PALAVRA, LUIZ ZVEITER
O desembargador Luiz Zveiter disse desconhecer a investigação da Receita. Apesar disso, afirmou que, entre o fim do ano passado e início deste ano, foi chamado para prestar esclarecimentos sobre sua declaração de Imposto de Renda. “A Receita cumpre o papel dela de verificar se existe algo que deva ser esclarecido e intima o contribuinte. Eu fui intimado, prestei esclarecimentos e apresentei documentos”, disse ele ao Estado.
COM A PALAVRA, MARCELO RIBEIRO
O ex-ministro do TSE Marcelo Ribeiro disse que está “totalmente surpreso”. “Se tem alguém que segue as regras tributárias à risca, sou eu.”
COM A PALAVRA, ISABEL GALLOTTI
A ministra Isabel Gallotti não se manifestou.
COM A PALAVRA, BLAIRO MAGGI
O ex-ministro Blairo Maggi afirmou que não iria comentar a assunto.
COM A PALAVRA, GILMAR
Em entrevista à BandNews FM, nesta segunda, 25, o ministro Gilmar Mendes, ao comentar o vazamento de uma investigação aberta contra ele pela Receita, afirmou que “o que se pretendia com o grupo especial de Pessoas Expostas Politicamente era criar uma espécie de Gestapo, da Alemanha Nazista, ou de uma KGB, da União Soviética”.
Na entrevista, o ministro alegou que o Fisco estava criando um banco de dossiês, com mais de 3 mil investigados. E que teria sido alvo de “arapongagem” a pedido de procuradores e juízes ligados à Operação Calicute, que prendeu o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB). Gilmar chamou o serviço de “pistolagem” e advertiu que “a Receita não tinha competência para fazer o que estava fazendo”.
A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro acaba de divulgar uma nota em que reage aos ataques feitos por Gilmar Mendes, em entrevista à edição de ÉPOCA desta semana . A nota chama as afirmações de Mendes, que não apresentou provas para nenhuma das acusações que fez, de “devaneios”.
Leia a íntegra da nota abaixo.
“As afirmações propaladas há alguns dias na mídia pelo ministro do STF Gilmar Mendes, sobre uma suposta relação entre procedimentos instaurados pela Receita Federal contra si, e as suas decisões nos habeas corpus derivados da Operação Calicute, são devaneios sem qualquer compromisso com a verdade.
Os membros da Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro não têm conhecimento de qualquer atuação do órgão fazendário que tenha relação, ainda que indiretamente, com o ministro Gilmar. A Receita Federal, por meio do seu Escritório de Pesquisa e Investigação (ESPEI) é importante parceira do Ministério Público Federal nas investigações realizadas, sendo sua atuação limitada ao objeto das apurações, sempre com respaldo na lei e prévia autorização judicial.
O auditor que supostamente teria investigado o Ministro não trabalha, nunca trabalhou ou foi demandado por membros da Força-Tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro. A propósito, as divergências com o Ministro ou qualquer outra autoridade foram sempre expressadas em manifestações formais e em procedimentos próprios, como nos dois pedidos de suspeição/impedimento que foram feitos, em razão da notória ligação de Mendes com investigados que por ele foram soltos.
É preocupante que um Ministro do Supremo Tribunal Federal se sinta perseguido. Havendo fatos ilícitos concretos devem ser objetivamente apontados, para que sejam investigados. Mas palavras ao vento e insinuações caluniosas para desqualificar o trabalho de instituições brasileiras que têm o reconhecimento da sociedade em nada contribuem para o amadurecimento da nossa democracia.
A afirmação em público de que a Receita Federal presta serviços de “pistolagem” por encomenda de procuradores e juízes demonstra que Sua Excelência continua a ofender gratuitamente a honra de magistrados e servidores porque acredita estar acima do bem e do mal, comportamento que numa República amadurecida não deve ter espaço.”
O vazamento de dados sobre uma investigação tributária envolvendo Gilmar Mendes gerou um movimento entre congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal para discutir um projeto de lei com o objetivo de limitar os poderes de atuação da Receita Federal. Se concretizada, a mudança poderá causar impacto no modo como o Fisco tem cooperado com grandes investigações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, a exemplo da Operação Lava Jato.
Segundo o Estadão/Broadcast apurou, ministros do Supremo, durante almoço na semana passada, reprovaram a atuação da Receita, que elaborou relatório apontando possíveis atos de “corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência por parte do ministro Gilmar Mendes e familiares”. Dos 11 ministros, sete estavam no encontro.
O projeto de lei com limites à atuação do Fisco vem sendo discutido em conversas reservadas de ministros do Supremo com parlamentares. A boa interlocução de integrantes da Corte com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é considerada um dos trunfos para fazer a ideia prosperar.
O descontentamento de setores do Judiciário ficou claro em discurso do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, em evento de posse da diretoria do Sindifisco – entidade que representa os auditores –, na quarta-feira passada.
Em seu discurso, Toffoli disse ser necessário “delimitar” o modo como age a Receita. “Qual seria o nível de detalhamento dessas explorações bancárias e fiscais cometidas pelo Fisco no seu exercício legítimo de fiscalizar?”, questionou o presidente do Supremo. “É extremamente relevante delimitarmos para dar mais segurança para a atuação do Fisco e dos auditores da Receita.”
O presidente do Supremo afirmou ainda que já votou em alguns casos a favor da possibilidade de o Fisco ter acesso ao sigilo bancário dos contribuintes sem autorização da Justiça. No entanto, os auditores presentes entenderam a afirmação como um recado de Toffoli de que poderá mudar de postura.
No mesmo evento estava o secretário especial da Receita, Marcos Cintra. Quando questionado se o Fisco deve subsidiar grandes operações, ele afirmou que a atuação deve ser somente “se o órgão competente requisitar informações”. O texto do novo projeto de lei em discussão pretende deixar mais claros os limites de atuação da Receita. A crítica é que os auditores têm avançado no campo criminal em vez de focar em possíveis irregularidades tributárias.
Segundo a Receita, uma “falha” permitiu a contribuintes o acesso à investigação sobre Gilmar.
De acordo com um deputado que participa das conversas, além do projeto, também é discutida a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes – a quem a Receita Federal está subordinada –, para que ele explique o vazamento de dados envolvendo Gilmar Mendes.
Modelo. O ponto central da tensão com ministros do STF e políticos é o modelo de atuação, especialmente em casos envolvendo agentes públicos, empregado pelo Fisco nos últimos anos. O modelo segue os padrões das autoridades tributárias de países desenvolvidos.
Antes reativa, pois só atuava por solicitação de outros órgãos fiscalizadores, a Receita passou a se valer do aprendizado obtido na cooperação com grandes investigações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Passou a atuar de maneira proativa.
No entendimento de Gilmar Mendes e dos parlamentares que defendem uma mudança na atuação do Fisco, esse tipo de trabalho inverte a lógica da Receita. Ao mirar primeiro os possíveis crimes, o Fisco estaria deixando a questão tributária em segundo plano. O atual modelo era defendido pela antiga cúpula da Receita, mas foi criticado por Cintra, escolhido por Guedes.
Auditores ouvidos pelo Estado lembraram que a Receita era criticada no passado justamente por esse modelo de atuação reativo defendido pela atual direção. Quando estourava um grande escândalo de corrupção e era revelada a evolução patrimonial suspeita de políticos, disse um auditor, a primeira pergunta era: como a Receita não viu isso?
Para evitar esse tipo de questionamento, o Fisco estabeleceu métodos de atuação proativa e os empregou na prospecção de possíveis agentes públicos com movimentações suspeitas por meio da EEP Fraude, grupo responsável por mapear irregularidades tributárias de autoridades, servidores e políticos.
Moro. A nomeação de Cintra gerou descontentamento na instituição desde o início pelo fato de ele não ser um auditor fiscal. A situação piorou após o vazamento do caso Gilmar Mendes e das declarações dadas por ele no evento de posse da nova diretoria do Sindifisco. Além de criticar o auditor responsável pelo relatório, Cintra reforçou a tese do ministro de que teria havido uma investigação criminal e não apenas tributária.
Além de Cintra, os auditores reclamam do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que não teria saído em defesa da Receita. No entendimento dos auditores, o modelo de atuação empregado no trabalho que resultou no relatório sobre Gilmar Mendes é uma consequência da experiência adquirida pelo Fisco nos últimos cinco anos de cooperação com a Lava Jato. Por isso, o incômodo dos auditores com o silêncio de Moro.
29/02/2019
A esquerda já está criticando Ricardo Vélez por ter determinado que o Hino Nacional seja cantado nas escolas. Essas são as mesmas pessoas que aplaudem a ideologia de gênero nas escolas, que comemoram quando alunos são usados como massa de manobra em atos ‘Lula Livre’.
O Hino Nacional brasileiro é um dos mais belos do mundo e também um dos principais Símbolos Nacionais.
Sua execução nas escolas é a primeira forma de se ensinar às crianças, o verdadeiro amor à Pátria, que tanto foi perdido com anos de governos de esquerda.
FONTE;https://noticiabrasilonline.com/movimento-de-ministros-do-stf-e-parlamentares-apos-investigacao-envolvendo-gilmar-mendes-e-chamado-de-projeto-mordaca/
https://noticiabrasilonline.com/em-nota-exemplar-e-que-enche-de-orgulho-todos-os-brasileiros-lava-jato-no-rio-reage-a-gilmar-mendes/
https://noticiabrasilonline.com/toffoli-procura-deputados-para-a-aprovacao-de-uma-lei-que-coiba-atividades-de-investigacao-promovidas-pela-receita-federal/
https://noticiabrasilonline.com/a-esquerda-ta-enlouquecida-com-a-noticia-do-hino-nacional-nas-escolas/
https://noticiabrasilonline.com/esposa-de-toffoli-tambem-esta-na-relacao-da-receita-federal-junto-a-mulher-de-gilmar-mendes/
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