23/95/2018
Comitê da ONU rejeita pedido de medida cautelar de Lula para evitar que fique preso 22/05/2018
Integrante do comitê disse que não ficou demonstrado que ex-presidente 'estivesse em risco de sofrer um dano irreparável'.
22/05/2018 13h09 Atualizado há 10 meses
O Comitê de Direitos Humanos da ONU rejeitou nesta terça-feira (22) a solicitação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que este órgão ditasse uma medida cautelar a seu favor para evitar que fique preso até o exaurimento de todos os recursos jurídicos.
O órgão internacional, no entanto, irá ainda analisar o mérito em si das queixas em relação a supostas "violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz e pelos procuradores da Operação Lava-Jato de Curitiba contra Lula, seus familiares e advogados", conforme alega a defesa do ex-presidente.
"Para que se peça a um Estado que se estabeleçam medidas cautelares se deve demonstrar que este está violando de forma irreparável alguns dos preceitos do Pacto e, se baseando na informação que Lula apresentou ao Comitê, não se demonstrou que estivesse em risco de sofrer um dano irreparável", disse em declarações à Agência Efe uma das integrantes do comitê da ONU, Sarah Cleveland.
A solicitação dos advogados ao órgão incluía um pedido para que o governo brasileiro impedisse o ingresso de Lula na prisão até que se esgotassem todos os recursos jurídicos, embora o ex-presidente esteja preso desde o último mês de abril.
A defesa de Lula divulgou nota em que afirma que recebeu "com satisfação a decisão que confirma que o órgão internacional está formalmente investigando as violações contra garantias fundamentais do ex-Presidente Lula que apresentamos em comunicado individual protocolado em julho de 2016. A admissibilidade do comunicado e o mérito serão julgados conjuntamente". "Trata-se do primeiro comunicado individual feito por um brasileiro àquele órgão internacional", afirmou ainda.
A ONU pode dar ordem ao Jurídico brasileiro?
Na época em que a defesa entrou com o pedido, o ex-ministro do STF, Carlos Velloso, explicou à TV Globo que a iniciativa da defesa de Lula em Genebra não poderia ter consequências práticas porque o Judiciário brasileiro decide de forma soberana, sem intervenção internacional.
"O Judiciário brasileiro toma decisões em nome da soberania brasileira, que é isenta à intervenção de órgãos internacionais. Esse é uma forma de agitar a questão no campo internacional, mas sem nenhuma consequência prática".
O ex-ministro Ayres Britto concordou, destacando que o pedido de Lula em Genebra teria impacto apenas do ponto de vista simbólico. "Sob ângulo estritamente científico jurídico, não existe tribunal supra supremo, uma instância jurisdicional acima do STF do Brasil, para questões do Brasil. Porque não existe, do ponto de vista da vinculação, direito supraconstitucional. É o direito constitucional que recepciona ou deixa de recepcionar o direito internacional. Pelo artigo 102 da constituição, quem guarda a lei suprema, constituição, é o STF".
Entenda
O Comitê de Direitos Humanos da ONU divulgou algumas perguntas para esclarecer melhor o pedido agora rejeitado. Veja abaixo:
O que é um pedido de medida cautelar?
É o equivalente a pedir ao Estado que pressione o botão de "pausa" em uma situação, para que o Comitê de Direitos Humanos possa examinar completamente uma queixa individual alegando uma violação dos direitos humanos. Examinar a queixa pode levar meses ou anos, e, enquanto isso, o comitê deve se certificar de que ninguém sofra danos irreparáveis, o que significa algo que não pode ser desfeito, como resultado de uma alegada violação do pacto. Exemplos de medidas cautelares podem ser o Comitê de Direitos Humanos que pede a um país que não execute alguém, que não deporte alguém para um lugar de risco ou que não aplique uma lei ou sentença que cause danos irreparáveis à pessoa antes que o comitê tenha oportunidade de avalaiar a alegação de violação.
A recusa sobre a medida cautelar tem alguma consequência para o caso que Lula apresentou ao comitê?
A decisão significa que, com base nas informações disponíveis, o comitê não pode concluir que o queixoso está em risco de sofrer dano irreparável neste momento. A decisão do comitê negando este pedido de medidas provisórias não implica que tenha tomado qualquer decisão quanto ao mérito do caso. Também não decidiu se a queixa é admissível.
Lula pode apresentar um novo pedido de medida cautelar?
O queixoso mantém o direito de apresentar outro pedido, se houver novas preocupações que indiquem a existência de risco de dano irreparável para ele. Um pedido posterio baseado em novas informações será examinado pelo comitê, por meio de seus relatores especiais.
O que acontece depois da decisão do comitê de negar a medida cautelar?
A comissão decidiu examinar a admissibilidade e o mérito da queixa. Assim, solicitou ao Brasil que apresente suas observações sobre o mérito do caso no prazo de 6 meses. Estas observações serão então transmitidas aos representantes de Lula, que poderão então enviar comentários finais sobre o mérito do caso dentro de 4 meses. Uma vez que ambas as partes tenham dado sua opinião sobre os diferentes pontos da denúncia, a comissão examinará o caso e tomará uma decisão sobre a admissibilidade e, se a denúncia for considerada admissível, sobre seus méritos.
Quando o comitê tomará uma decisão sobre este caso?
O comitê diz que se esforça para fazer as comunicações o mais rápido possível. No entanto, é difícil dar uma data sobre quando uma comunicação será examinada. Neste caso, uma vez que ambas as partes devem ter a oportunidade de apresentar suas observações sobre o mérito, a queixa de Lula não será mais examinada em 2018.
FONTE;https://diariodopoder.com.br/comite-de-direitos-humanos-da-onu-rejeita-pedido-de-lula-para-ser-solto/
1.globo.com/mundo/noticia/comite-da-onu-rejeita-pedido-de-medida-cautelar-de-lula-para-evitar-que-fique-preso.ghtml
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