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BRASIL HÁ ESPERANÇA ATE 2030?! JUIZ FEDERAL Sérgio Moro, Um Exemplo A Ser Seguido Pela Magistratura


02/04/2018



Artista plástico remove obra que fez em homenagem a Moro na sede da Justiça Federal em Curitiba publicado14/05/2020 — 17h00


Aos gritos de “Moro traidor”, o artista plástico Luiz Gagliastri fez uma cerimônia de retirada da obra “Mãos Limpas”, que fez em 2016 em homenagem ao trabalho do então juiz federal Sergio Moro.



A obra, que pesa cerca de uma tonelada, estava instalada na praça em frente à Justiça Federal em Curitiba, onde Moro trabalhava. Ela foi feita sob encomenda do movimento “Mais Brasil Eu Acredito”.

Segundo o artista plástico, Moro não é mais merecedor da obra. Em alusão à traição de Judas, o grupo que acompanhou a cerimônia ainda jogou trinta moedas no local.

“A traição é a coisa mais suja e sórdida que pode existir na face da terra”, disse Gagliastri.





https://www.brasil247.com/entrevistas/moro-e-o-maior-traidor-da-historia-do-brasil-diz-joaquim-de-carvalho


Sérgio Moro

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Sérgio Moro
Medalha da Ordem do Ipiranga ao Ministro Sérgio Moro - 48146010211 (cropped).jpg
Sergio Moro recebe a Medalha da Ordem do Ipiranga em 2019.
Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil
Período1 de janeiro de 2019
a 24 de abril de 2020
PresidenteJair Bolsonaro
AntecessorRaul Jungmann /
Torquato Jardim
SucessorAndré Mendonça
Juiz federal do TRF da 4ª Região
Período26 de junho de 1996
a 19 de novembro de 2018[1][2]
Juizo
(último)		13ª Vara Federal de Curitiba
SucessorLuiz Antônio Bonat[3]
Dados pessoais
Nome completoSérgio Fernando Moro
Nascimento1 de agosto de 1972 (47 anos)
Maringá, PR[4][5]
Nacionalidadebrasileiro
ProgenitoresMãe: Odete Starke Moro
Pai: Dalton Áureo Moro[6]
Alma materUniversidade Estadual de Maringá
Universidade Federal do Paraná
EsposaRosângela Maria Wolff de Quadros Moro
Filhos2
Profissãojurista e professor universitário.
AssinaturaAssinatura de Sérgio Moro
Sérgio Fernando Moro GCRB • GOMM • DMJM[7] (Maringá, 1 de agosto de 1972) é um jurista, ex-magistrado e professor universitário brasileiro. Foi juiz federal,[8][9] professor de direito processual penal na Universidade Federal do Paraná(UFPR)[10][11] e ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil.[12]
Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá em 1995, concluiu o mestrado e o doutorado na Universidade Federal do Paraná.[6] Especializou-se em crimes financeiros e tornou-se juiz federal em 1996.[6][8] Nessa função, trabalhou em casos como o escândalo do Banestado e a Operação Farol da Colina. Também auxiliou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber durante o julgamento dos crimes relativos ao escândalo do Mensalão.[13][14][15]
Moro ganhou enorme notoriedade nacional e internacional por comandar, entre março de 2014 e novembro de 2018, o julgamento em primeira instância dos crimes identificados na Operação Lava Jato que, segundo o Ministério Público Federal, é o maior caso de corrupção e lavagem de dinheiro já apurado no Brasil, envolvendo grande número de políticos, empreiteiros e empresas, como a Petrobras, a Odebrecht, entre outras.[6][16][17] Em 12 de julho de 2017, condenou o ex-presidente Lula a nove anos e seis meses de prisão, sendo essa a primeira vez na história do Brasil em que se condenou criminalmente um ex-presidente da República,[18] decisão esta mantida em segunda instância.[19] Sua atuação na condução da Lava-Jato rendeu-lhe prêmios e críticas.
Em novembro de 2018, aceitou ser Ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro,[20]tendo pedido exoneração do cargo na magistratura. Em 20 de novembro de 2018, foi nomeado Coordenador do Grupo Técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do Gabinete de Transição Governamental[21] e tomou posse como ministro em 1° de janeiro de 2019. O Ministério da Justiça acumulou responsabilidades do Ministério do Trabalho, que foi extinto no governo Bolsonaro, tais como as competências de concessões de cartas sindicais e fiscalização de condições de trabalho.[2] Em 24 de abril de 2020, Moro pediu demissão em entrevista coletiva após exoneração do diretor-geral da Polícia Federal pelo presidente Jair Bolsonaro.[12][22]

Vida pessoal

Rosângela e Sergio Moro em junho de 2019.
Sérgio Fernando Moro nasceu em 1º de agosto de 1972 em Maringá, no Paraná.[23][24] Descendente de italianos do Vêneto, é filho de Odete Starke Moro e Dalton Áureo Moro, ex-professor de Geografia da Universidade Estadual de Maringá, falecido em 2005.[6][25] Seu único irmão, César Fernando Moro, é proprietário de uma empresa de tecnologia.[26][27][28] A família Moro mudou-se para Ponta Grossa quando Sérgio e César eram crianças.[28]
Moro é casado com Rosângela Wolff de Quadros Moro, advogada e atual procuradora jurídica da Federação Nacional das Apaes.[29]Eles vivem em Curitiba e têm um casal de filhos em idade escolar.[30] Além de sua carreira profissional, pouco se sabe sobre sua vida pessoal.[31][32] Matéria publicada em dezembro de 2014 pela IstoÉ o descreveu como alguém com "estilo reservado e hábitos simples".[6]

Carreira

Formação acadêmica e docência

Moro graduou-se em Direito na Universidade Estadual de Maringá.[33] Durante seus estudos, estagiou em um escritório de advocacia por dois anos.[33] Formou-se em 1995.[6] Recebeu o título de mestre em 2000 pela Universidade Federal do Paraná com a dissertação Desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais, orientado pelo professor Clèmerson Merlin Clève.[34][35] Em 2002, concluiu o doutorado em direito do Estado na mesma instituição, com a tese Jurisdição constitucional como democracia, orientado por Marçal Justen Filho.[6][36][37] Moro também cursou o programa de instrução de advogados da Harvard Law Schoolem 1998 e participou de programas de estudos sobre lavagem de dinheiro promovidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.[6]
Em 1996, começou a lecionar na Universidade Federal do Paraná,[33] tornando-se professor adjunto de direito processual penal da UFPR em 2007.[38]
Em 8 de março de 2018 foi exonerado, a pedido, do cargo de professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), passando a partir de então a ser professor titular do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba),[11][39] lecionando nos cursos de graduação e mestrado dessa instituição.[40][41][42][43]

Magistratura

Em 1996, ingressou na carreira da magistratura como juiz federal da 4ª Região.[6][8][44] Entre 1999 e 2002, chefiou a 3ª Vara Federal de Joinville, em Santa Catarina.[45]
Juiz Sérgio Moro em 2015.
Entre 2003 e 2007, trabalhou no caso Banestado,[44] que resultou na condenação de 97 pessoas;[15] também trabalhou na Operação Farol da Colina,[13] um desdobramento do caso Banestado, onde decretou a prisão temporária de 103 suspeitos de evasão de divisas, sonegação, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.[44]
Em 2012, foi auxiliar da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber no caso do Escândalo do Mensalão. Weber o convocou devido a sua especialização em crimes financeiros e no combate à lavagem de dinheiro.[14][46]
Foi juiz da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba[8][9] até pedir exoneração da magistratura em 2018,[47] tendo sido seu desligamento publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de novembro de 2018.[48]
Ainda em 2014, Gabriela Hardt foi nomeada como juíza substituta na 13.ª Vara Federal, assumindo assim os trabalhos de Moro durante sua ausência.[49][50] A respectiva juíza substituta foi designada pelo TRF-4 para a titularidade do posto, no período de 19 de novembro de 2018 até 30 de abril de 2019, sucedendo, portanto, temporariamente o ex-juiz.[51][52][53]
Após a exoneração de Moro, começou o processo de seleção para a vaga na 13ª Vara Federal de Curitiba.[54] 232 juízes da Justiça Federal da 4ª Região puderam se inscrever e o critério de escolha é feita por antiguidade como juiz federal.[55] O juiz Luiz Antônio Bonat, da 21ª Vara da Justiça Federal do Paraná foi o mais cotado para assumir a vaga,[56][57] já que era o primeiro na lista de vinte e cinco interessados em substituir definitivamente Moro,[58] o que veio a ser confirmado em 8 de fevereiro de 2019, quando Bonat foi nomeado.[59]

Operação Lava Jato

Ver artigo principal: Operação Lava Jato
Sergio Moro na comissão especial de combate a corrupção em agosto de 2016
Moro foi o responsável por julgar em primeira instância[60] os crimes identificados pela força-tarefa da Operação Lava Jato , considerada a maior investigação contra corrupção do país, desde março de 2014.[61][62] Em uma atuação incomum para o padrão da Justiça do país, Moro conduziu os processos em ritmo acelerado.[63] A operação ficou conhecida por combater a corrupção no Brasil,[64][65] com 175 prisões de empresários, políticos, lobistas e doleiros.[66][67] Além das prisões, até 19 de dezembro de 2016, houve 120 condenações, com pena total de 1 257 anos, dois meses e um dia de pena.[67] Em 5 de novembro de 2016, Moro deu sua primeira entrevista pública como juiz da referente operação, na qual defendeu a limitação do foro privilegiado, sugerindo que poderia ser limitada aos presidentes dos três poderes.[68] Em 12 de abril de 2017, seguiu a mesma decisão do Supremo Tribunal Federal e retirou o sigilo das delações da Odebrecht que citam pessoas que não possuem foro privilegiado.[69][70]
As decisões de Moro sobre prisões preventivas e provisórias suscitaram polêmicas,[71][72][73][74][75] porém elas têm sido quase totalmente confirmadas por todas as instâncias superiores do judiciário, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao Supremo Tribunal Federal.[63][73][76] Segundo a força-tarefa da Lava Jato, desde o começo da operação em 2014 até outubro de 2016, dos 453 recursos das defesas em instâncias superiores, apenas 22 deles tiveram decisões favoráveis às defesas, isto é, 95,2% das decisões de Sérgio Moro foram mantidas.[77]
Com relação a reformas de sentenças por julgamentos de apelações criminais em instâncias superiores, as condenações de Moro têm sido reformadas parcial ou integralmente, como é natural que aconteçam em julgamentos colegiados.[78][79][80] Até 18 de dezembro de 2016, a 8ª Turma do TRF-4 julgou sete apelações envolvendo 28 condenados por Moro em primeira instância — três destas apelações já transitaram em julgado no tribunal.[81] As penas de nove deles foram aumentadas no total de 78 anos e sete meses. Por outro lado, quatro réus tiveram a pena reduzida e outros quatro foram absolvidos - juntos, a diminuição das penas foi de 34 anos. Os 11 condenados restantes tiveram as penas mantidas. Em outras palavras, o TRF-4 ratificou ou subiu a pena de 71% dos condenados por Moro.[82][83]

Ministro da Justiça

Ver artigos principais: Governo Jair Bolsonaro e Ministério da Justiça e Segurança Pública
Jair Bolsonaro e Moro durante a solenidade de assinatura da MP para confisco de bens de traficantes.
Nas eleições de 2018, seu nome passou a ser cotado para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de ministro da Justiça. O presidenciável Álvaro Dias declarou que o nomearia ao Ministério da Justiça se eleito.[84][85][86] O então candidato Jair Bolsonaro declarou em várias oportunidades que nomearia Moro ao STF ou ao Ministério da Justiça. Logo que eleito, confirmou essa possibilidade em rede nacional.[87][88] Em 1º de novembro, Moro, após encontrar-se com Bolsonaro na casa do presidente eleito, aceitou seu convite para comandar o Ministério da Justiça, sendo o quinto ministro anunciado por Bolsonaro para compor seu futuro governo.[20][89]
Para ocupar o ministério, parte do poder Executivo e subordinado ao presidente da República, Moro pediu exoneração do cargo de juiz federal, devido à impossibilidade de magistrados em atividade exercerem cargos políticos, vedação prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.[9][90][91] Em seguida a sua exoneração do Poder Judiciário, Moro foi nomeado pelo ministro Onyx Lorenzonipara a função de Coordenador do Grupo Técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do Gabinete de Transição Governamental.[21] A Associação dos Magistrados Brasileiros elogiou a escolha de Sergio Moro para o Ministério.[92] Por outro lado, a decisão gerou reação adversa da imprensa internacional porque Moro havia condenado Luiz Inácio Lula da Silva, um dos principais adversários políticos de Bolsonaro, por lavagem de dinheiro e corrupção.[93]
O Ministério da Justiça projetado pelo presidente e oferecido a Moro acumula as funções do Ministério da Segurança Pública criado por Michel Temer.[94] O ministério também incorporou responsabilidades do Ministério do Trabalho, que foi extinto no governo Bolsonaro, como as competências para a concessão de cartas sindicais e fiscalização de condições de trabalho.[2]
Decreto presidencial de exoneração de Sérgio Moro.
Em 24 de abril de 2020, Moro pediu demissão do ministério após intervenção de Bolsonaro na Polícia Federal, alegando que o presidente não cumpriu com as promessas estabelecidas na ocasião do convite para ocupar o cargo no governo. Moro alegou que "o problema é a violação de uma promessa quem me foi feita, de carta branca. Em segundo lugar, mostraria uma interferência política na PF, o que gera um abalo na credibilidade, não só minha, mas também do governo".[95][96] Mais tarde, no mesmo dia, Moro entregou provas do que havia dito em suas declarações para o Jornal Nacional da Rede Globo que consistiam de imagens de conversas que ele trocou com Jair Bolsonaro no aplicativo WhatsApp.[97]
Em 2 de maio de 2020, em depoimento a Policia Federal,[98] o ex-ministro Moro fez menção a uma reunião ministerial realizada dia 22 de abril de 2020 para acusar o Presidente Jair Bolsonaro de interferência na Policia Federal. O vídeo da reunião foi anexo ao inquérito aberto pelo STF para apurações, e em 22 de maio de 2020 foi autorizada a divulgação do mesmo pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.[99] O vídeo mostra que Moro é supostamente ameaçado de demissão por Jair Bolsonaro durante a reunião.[100]

Redução dos índices de violência

Durante sua gestão como Ministro da Justiça, o Brasil teve uma queda de 19 por cento no número de vítimas de crimes violentos em 2019 em comparação com o ano de 2018, sendo o melhor índice da série histórica, para um período trimestral.[101] Já para o período de seis meses, o indíce reduziu ainda mais, registrando uma queda de 22 por cento nas mortes violentas no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2018. A região Nordeste é a que tem a maior diminuição.[102][103] Para outros índices de violência, como roubos, também houve uma redução significativa. Nos três primeiros meses deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, os índices chegaram a cair 41 por cento no caso de roubo a instituições financeiras e 38 por cento nos registros de roubo de carga. Houve, ainda, queda de 30 por cento do roubo de veículos; 23 por cento no roubo seguido de morte; 23 por cento de latrocínio (roubo seguido de morte); 22 por cento nas taxas de homicídio doloso; 12 por cento no furto de veículos; 11 por cento em tentativas de homicídio e cinco por cento de diminuição nos registros de estupro.[104] Segundo notícia do ClicRBS, em 2019, "queda no número de homicídios é a maior da década" no Rio Grande do Sul. Segundo matéria do Notícias Santa Catarina "Santa Catarina tem redução recorde nos casos de homicídio em 2019", no período entre janeiro e início de abril.[105]

Recorde na apreensão de drogas

Durante a gestão de Moro como Ministro da Justiça, as apreensões de cocaína pela Receite Federal bateram recorde em 2019 e somaram 47,1 toneladas de janeiro a outubro. O resultado supera em quase 50 por cento as 31,5 toneladas apreendidas em todo o ano de 2018. O porto que mais registrou apreensões em 2019 foi o de Santos, com 18,9 toneladas. Em seguida vêm os portos de Paranaguá, com 13,5 toneladas; de Natal, com 4,4 toneladas, e de Itajaí, com 3,7 toneladas. De acordo com a Receita, a maior parte da droga foi identificada em cargas que seriam exportadas para a Europa e a África.[106] No Paraná, em 2019, a apreensão foi a maior da história, desde que passou a ser contabilizado, em 2010.[107] No ano seguinte, ainda durante a gestão do ministro, a Receita Federal apreendeu 15,4 toneladas de cocaína no primeiro trimestre de 2020. A quantidade é 20 por cento maior do que a registrada entre janeiro e março de 2019, e é o maior resultado já apurado pelo órgão nos três primeiros meses de um ano.[108] No dia 22 de abril de 2020, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) fez uma apreensão recorde, e apreendeu uma tonelada de maconha que era transportada em uma caminhonete roubada pela região de Irati,[109] operação essa elogiada pelo Sérgio Moro.[110]

Posições

Moro concedendo entrevista em 2015
Em setembro de 2015, Moro disse que o Judiciário precisava punir mais rápido e que o sistema penal brasileiro é "muito moroso”, defendendo que réus sejam presos logo depois de decisões condenatórias em segunda instância.[111]
Em agosto de 2016, em uma audiência na Câmara dos Deputados, Moro defendeu o fim do foro privilegiado que garante a autoridades julgamento em tribunais superiores. Na visão do magistrado, esse princípio "fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais."[112][113]
Em outubro de 2016, Moro posicionou-se contra o projeto de lei sobre abuso de autoridade.[114] Segundo ele, era preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões.[115]
Em novembro de 2016, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Moro disse apoiar as 10 Medidas contra corrupção, um projeto de autoria do Ministério Público Federal (MPF) no combate à corrupção, além de defender a restrição do foro privilegiado.[116]
Em 2017, se posicionou sobre a questão da imparcialidade judicial afirmando: "Os questionamentos sobre a imparcialidade deste julgador constituem mero diversionismo e, embora sejam compreensíveis como estratégia da Defesa, não deixam de ser lamentáveis já que não encontram qualquer base fática e também não têm base em argumentos minimamente consistentes".[117] A imparcialidade de Moro foi defendida pela Procuradoria-Geral da República e pelo ministro Felix Fischer.[118] O subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho[119] e a procuradora-geral Raquel Dodge deram parecer de que "Moro se manteve imparcial durante toda a marcha processual".[120]
Moro, ao centro, participando dos debates da CCJ em 2015.
Em 2018 voltou a defender a prisão em segunda instância como um instrumento legal contra a impunidade, e que mudar este entendimento seria um "desastre".[121]
Moro declara que acredita na liberdade de expressão e na de imprensa. Ele declarou, em 5 de maio de 2019, que “o debate de assuntos públicos deve ser sem inibições, robusto, amplo e pode incluir ataques veementes, cáusticos e algumas vezes desagradáveis ao Governo e às autoridades governamentais.”[122] Ele diz que "A resposta às críticas injustas da imprensa ou das redes sociais não pode jamais ser a censura ou o controle da palavra", e recomenda: "Deve ser o aprofundamento do debate, o livre intercâmbio da ideias. O esclarecimento e não o silêncio".[123] Ele ressalta que "..., tal liberdade não abrange ameaças. Não significa também que concordo com excessos ou ofensas a quem quer que seja, mas apenas que, para essas, não acredito que o remédio seja a censura."[124] Entretanto, em setembro de 2019, ele proibiu a entrada de jornalistas com celulares, gravadores e câmeras de filmagem em evento do qual foi um dos palestrantes.[125]
Em 2 de abril de 2020, durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, Moro defendeu o isolamento social como medida para combater o avanço do novo coronavírus no país. "Medidas de isolamento e quarentena devem ser aplicadas (...) É importante seguir as regras de isolamento, mas também é importante manter a calma. Vamos todos nós, juntos, sair bem disso. Vai sair até um país mais solidário e mais forte", disse Moro em entrevista a Rádio Gaúcha.[126] Ainda durante a entrevista, Moro disse do trabalho nos presídios em meio à pandemia e afirmou: "A prioridade agora é o coronavírus, proteção de agentes penitenciários e próprios presos". No entanto, Sérgio Moro se opõe ao uso em massa de habeas corpus para soltura de presos perigosos,[127] igualmente defendido pelo ministro do STF Luiz Fux.[128][129][130]

Reconhecimento

Popular

Manifestante em defesa de Lava Jato com cartaz de apoio a Sérgio Moro.
Em 2016, foi o principal personagem nos protestos antigovernamentais que aconteceram em 13 de março.[131] De acordo com um levantamento do Paraná Pesquisas, em julho de 2016, em eventual disputa entre Lula e Moro, 57,9% dos participantes disseram que votariam no juiz federal, contra 21,3% do petista.[132] Em nova consulta do Instituto Paraná Pesquisas, em agosto de 2016, 54% dos entrevistados disseram que votariam em Moro caso fosse candidato à Presidência da República.[133] Seguindo as pesquisas de 2016, em 2020 em uma pesquisa realizada pela consultoria política Atlas Político que excluiu eleitores sem acesso a internet,[134] Moro aparece com 54% das intenções de votos em um cenário onde Lula não aparece.[135]

Internacional

No mesmo mês, a Fortune considerou-o o 13º maior líder mundial. A lista tinha cinquenta nomes e Moro era o único brasileiro.[16] Em abril de 2016, a revista Time o considerou uma das cem pessoas mais influentes do mundo,[136] sendo o único brasileiro na lista.[137]Em setembro de 2016 a Bloomberg o considerou o 10º líder mais influente do mundo.[138]
Em 15 de maio de 2018, recebeu o prêmio de "Pessoa do Ano" em Nova Iorque, Estados Unidos. O prêmio foi entregue pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. A honraria é concedida todos os anos, desde 1970, a uma personalidade brasileira e uma americana.[139][140][141]
Em junho de 2018, foi homenageado na quarta edição do Brasil Mônaco Project, festa anual organizada em Mônaco por Luciana de Montigny, da qual a renda é revertida para projetos sociais. Em discurso, Moro agradeceu às autoridades do país pela cooperação internacional com as investigações da Lava Jato.[142]
Em dezembro de 2019, foi eleito uma eleito pelo jornal britânico Financial Times como uma das cinquenta personalidades mundiais que moldaram os anos 2010, sendo o único brasileiro da lista.[143]

Jurídico

Moro recebe do Min. José Coelhocomenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar em 2017.
Em 2014, a Associação dos Juízes Federais do Brasil sugeriu Moro para ser indicado à vaga aberta pela aposentadoria de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal.[144] Porém, em 2015, Edson Fachin preencheu a vaga.[145]
Em 2015 o Tribunal do Trabalho da Paraíba condecorou-o com a Medalha de Honra ao Mérito, concedida a juristas que se destacam no Direito do Trabalho ou que prestaram relevantes serviços à Justiça do Trabalho.[146]
Também em 2015, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná concedeu-lhe a Ordem das Araucárias.[147] e a Ordem do Mérito Cívico,concedida pela Liga de Defesa Nacional,[148] mas recusou a Medalha do Mérito Legislativo oferecida pela Câmara dos Deputados em Brasília, alegando que não se sentiria confortável uma vez que alguns parlamentares federais haviam sido denunciados na Lava Jato.[149]
Em março de 2017, a Justiça militar da União, durante a comemoração de seus 209 anos, o condecorou com o grau de Distinção da Ordem do Mérito Judiciário Militar.[150]

Prêmios e honrarias

Bolsonaro e Moro durante cerimônia de imposição de insígnias da Ordem de Rio Branco em abril de 2019.
João Doria Jr. e Moro durante cerimônia da entrega da medalha da Ordem do Ipiranga.

Controvérsias

Ver artigo principal: Controvérsias envolvendo a Operação Lava Jato

Divulgação de dados sigilosos

Dilma Rousseff empossa Lula como Ministro Chefe da Casa Civil, em 17 de março de 2016
Os críticos de Moro o acusam de conduzir a Operação Lava Jato com decisões controversas,[72][163] como algumas relacionadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que divulgou os áudios de grampos telefônicos da Polícia Federal que interceptaram conversas da então presidente Dilma Rousseff com Lula.[164][165] O grampo nos diálogos telefônicos entre Dilma Rousseff e Lula não tinham autorização legal. As gravações foram feitas após o próprio Moro pedir a interrupção dos grampos, ou seja, fora do período permitido.[166] Moro pediu desculpas ao STF, dizendo que a divulgação não teve motivação político-partidária e que "não havia reparado antes no ponto", mas que não via relevância naquilo.[167] Entretanto, a corregedora do Conselho Nacional de Justiçaarquivou oito representações, de um total de quatorze,[168] e a Procuradoria Geral da República, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerou as gravações legais.[169]
Em abril de 2016, o ministro do STF Marco Aurélio Mello criticou a divulgação dos áudios de grampos da Lava Jato que envolveram o ex-presidente Lula e Dilma Rousseff, dizendo que "são condenáveis a todos os títulos" e que "Temos lei que impõe sigilo".[170][171] Em meados de junho, o ministro do STF Teori Zavascki invalidou parte das gravações em que Dilma avisa Lula que está mandando o termo de posse como ministro, e enviou para Moro os processos envolvendo Lula.[172] Em julho, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski determinou que os grampos permaneçam preservados sob guarda do juiz federal Sérgio Moro e indeferiu pedido liminar da defesa do ex-presidente Lula para que as gravações de conversas entre ele e autoridades com foro no STF não sejam utilizadas nas investigações e em eventual ação penal perante a 13.ª Vara Federal de Curitiba.[173]
No dia 1 de outubro de 2018, a menos de uma semana do primeiro turno das eleições, o então juiz Sérgio Moro retirou o sigilo da delação premiada de Antonio Palocci. O depoimento havia sido tomado em abril, mas Moro só teve acesso a ele em junho, depois que a delação foi homologada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No despacho, Moro justificou a atitude tendo em vista a “ampla defesa dos coacusados” — embora a defesa de nenhum dos acusados tivesse solicitado o depoimento como parte do processo. O colunista Elio Gaspari escreveu sobre a decisão: "Foi uma ofensa à neutralidade da Justiça, porque o juiz Sergio Moro deu o tiro a seis dias do primeiro turno da eleição presidencial".[174][175][176]

Acusações de desvio de conduta

Manifestantes penduraram efígie do magistrado, como “traidor”, em frente ao prédio da 13.ª Vara da Justiça Federal em São Paulo
Em dezembro de 2017, em depoimento dado durante a CPI da JBS, o advogado Rodrigo Tacla Duran, acusado de ser operador de propinas da Odebrecht no exterior, alegou ter recebido oferta de benefícios indevidos por parte de Carlos Zucolotto Júnior, advogado e ex-sócio da esposa de Moro e também padrinho de casamento do casal. Duran chegou a ter um mandado de prisão preventiva expedido contra si, mas refugiou-se na Espanha e não foi detido. De acordo com Tacla Duran, a oferta de Zucolotto incluía a redução da multa e garantia de prisão domiciliar, mediante pagamento ilegal de cinco milhões de reais. Por fim, afirmou que a força tarefa fazia uso de documentos adulterados e falsificados, apontando supostas incongruências de nomes e datas. Em resposta, Moro negou veementemente as acusações e afirmou ser "lamentável que a palavra de um foragido da justiça brasileira seja utilizada para levantar suspeitas infundadas."[177][178]
No dia 14 de junho de 2018, o STF proibiu a utilização de conduções coercitivas para levar réus a interrogatório policial ou judicial sem prévia intimação e sem a presença de advogado. Na época, o instrumento já tinha sido utilizado 227 vezes pela força-tarefa da operação Lava Jato em Curitiba.[179] Em 8 de julho de 2018, o desembargador plantonista Rogério Favreto do TRF-4, em sede de habeas corpus, mandou soltar o ex-presidente Lula. Moro despachou no processo e decidiu consultar o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, antes de autorizar a soltura do preso, o que desencadeou uma batalha de decisões judiciais.[180] O relator da ação penal que levou Lula a prisão, o desembargador João Pedro Gebran Neto, no próprio domingo reverteu a decisão de Favreto. Diante das decisões conflitantes, o presidente Thompson Flores então decidiu pela validade da decisão do relator em desfavor do habeas corpus. Em 10 de julho, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou novo pedido de liberdade ao ex-presidente e criticou Favreto, elogiando Moro por ter consultado Thompson.[181] Moro foi acusado por advogados de violar o Código de Ética da Magistratura por quebra da hierarquia jurídica, além de estar em período de férias.[182][183] O despacho de Moro recebeu críticas do ministro do STF Marco Aurélio de Mello.[184] Em 10 de dezembro de 2018, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), arquivou pedido de providências instaurado contra Moro e os desembargadores do TRF4 Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores, por considerar a inexistência de desvio de conduta dos magistrados investigados.[185][186]

Envolvimento político

Moro foi nomeado Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro.
Em dezembro de 2016, fotos de Moro com Aécio Neves tiveram grande divulgação nas redes sociais.[187][188] A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu as fotos para reforçar a tese de suspeição contra Moro.[189]
Em maio de 2018, durante viagem em Nova Iorque, onde fez palestra num evento do Grupo Lide, que pertence à família de João Doria, Moro tirou foto com sua esposa e a esposa de Dória num jantar oferecido pela Câmara de Comércio, tornando-se alvo de críticas.[190] Moro respondeu às críticas: "Estou num evento social e tiro uma foto, isso não significa nada. É uma bobagem isso."[191]A defesa de Lula pediu o afastamento de Moro de dois processos da Lava Jato em função da foto, o que o TRF-4 rejeitou.[192]
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de nomear o ex-juiz para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública provocou reação negativa da imprensa internacional, pois ele havia condenado Lula, o principal adversário do presidente na eleição, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.[93]
A Associação dos Magistrados Brasileiros elogiou a escolha do ex-magistrado para ocupar a pasta.[92] Moro é responsável por ter emplacado 18 ligados à Operação Lava Jato para exercer cargos de confiança vinculados a sua pasta no governo Jair Bolsonaro.[193]

Vazamento de conversas pelo The Intercept

Ver artigo principal: Vaza Jato
Deltan Dallagnol durante coletiva em 2015.
Em junho de 2019, o periódico virtual The Intercept publicou matéria com vazamento, de fonte anônima, de conversas no aplicativo Telegram na qual orientava a promotoria, sugerindo modificação nas fases da operação Lava Jato. Também mostram cobrança de agilidade em novas operações, conselhos estratégicos, e antecipação de pelo menos uma decisão.[194]
Moro teria ainda fornecido pistas informais e sugestões de recursos ao Ministério Público. Segundo juristas, tal prática viola o código de ética da magistratura e a Constituição brasileira, por desrespeitar os princípios da imparcialidade, independência e equidistância entre defesa e acusação.[195]
As transcrições demonstrariam ainda que a promotoria teria receio da fragilidade das acusações feitas contra o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e que teria buscado combinar previamente elementos do caso.[195][196] Moro não reconheceu a autenticidade das mensagens.[197]
Após os vazamentos, Sérgio Moro disse no Twitter que o Intercept é um "site aliado a hackers criminosos". A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou uma nota de repúdio dizendo que é "uma manifestação preocupante de um ministro que já deu diversas declarações públicas de respeito ao papel da imprensa e à liberdade de expressão. (…) [Sérgio Moro] erra ao insinuar que um veículo é cúmplice de crime ao divulgar informações de interesse público."[198]

Publicações

Livros

  • Crime de Lavagem de Dinheiro. Editora Saraiva, 2010 ISBN 978-85-0209139-9.
  • Jurisdição Constitucional Como Democracia. Editora Revista dos Tribunais, 2004 ISBN 85-2032529-7.
  • Legislação Suspeita? Afastamento de Presunção de Constitucionalidade da Lei. Editora Juruá, 2003, 2ª ed ISBN 85-0362564-4
  • Desenvolvimento e Efetivação Judicial das Normas Constitucionais. Editora Max Limonad, 2001. ISBN 85-8630079-9
  • BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; MORO, Sérgio Fernando (Org.). Lavagem de Dinheiro – comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. 199 p.

Dissertação e tese

Artigos de periódicos

Capítulos de livros publicados

  • MORO, S. F.. ‘Considerações sobre a Mani Pulite’. In: BARBACETTO, Gianni; TRAVAGLIO, Marco; GOMEZ, Peter. Operação Mãos Limpas: A verdade sobre a operação italiana que inspirou a Lava jato. Porto Alegre: CIX, 2016, p.  874 e ss.;
  • ____. Arts. 203 e 204. In: Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; J. J. Gomes Canotilho; Lenio Luiz Streck. (Org.). Comentários à Constituição do Brasil. 1ª ed. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, v. 1, p. 1953-1964.
  • ____. Direitos fundamentais contra o crime. In: Clèmerson Merlin Clève. (Org.). Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, v. 1, p. 559-581.
  • ____. ‘Prisão na fase de recursos’. In: BASTOS, Marcelo Lessa; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de (org.). Tributo a Afrânio Silva Jardim: Escritos e estudos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 561-592;
  • ____. ‘Cooperação jurídica internacional em casos criminais: considerações gerais’. In: BALTAZAR Jr., José Paulo; LIMA, Luciano Flores de (org.). Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010. p. 15-58;
  • ____. Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem. In: BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; MORO, Sergio Fernando. (Org.). Lavagem de dinheiro: Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. 1ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, v. , p. 91-111;
  • ____. O processo penal no crime de lavagem. In: BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; MORO, Sergio Fernando. (Org.). Lavagem de dinheiro: Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. 1ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, v. , p. 113-129;
  • ____. ‘O judiciário e os direitos sociais fundamentais’. In ROCHA, Daniel Machado; SAVARIS, José Antônio (Coords). Curso de Especialização em Direito Previdenciário, v. 1, Curitiba: Juruá, 2006, p. 269-293;
  • ____. Justiça criminal em risco. In: CEJ/Conselho da Justiça Federal. (Org.). Propostas para um novo modelo de persecução criminal: Combate à impunidade. 1ª ed. Brasília: Centro de Estudos Judiciários, 2005, v. 25, p. 179-192;
  • ____. ‘Questões controvertidas sobre o benefício da assistência social’. In: ROCHA, Daniel Machado (org.). Temas Atuais de Previdência e Assistência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 143-160;

Tradução

Ver também

Referências

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Bibliografia

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