A integração das polícias Civil e Militar desde o banco da academia, a participação popular nos conselhos comunitários de segurança pública e a publicação semestral detalhada dos índices de criminalidade e violência nos municípios são o esteio do projeto de lei (PL) 865/11, do deputado Sebastião Costa (PPS), prioridade na pauta da Assembleia Legislativa em 2014.
29/12/2013
O PL institui as diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Segurança Pública e recebeu o parecer favorável na forma do Substitutivo nº 2. Ele traz alterações para reforçar que a política de segurança do Estado deve ter caráter mais público do que privado. Antes da votação em 2º turno pelo Plenário, o projeto será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
“Quem determina se um município precisa de um efetivo maior do que outro município são os deputados, os políticos. Por isso, não tem planejamento, para cada cidade, das estratégias para combater a criminalidade. O nosso projeto acaba com essa prática. A polícia tem de passar a trabalhar com essa previsão, com esse planejamento e com a participação da população”, disse ao Hoje em Dia o relator da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT).
Ele enfatiza que as forças de segurança em Minas Gerais sofrem com essa “política” atual. “Se colocar na lei, impede que um deputado mude os efetivos”. Pelo projeto, a distribuição dos efetivos policiais obedecerá a uma série de requisitos para que as cidades sejam atendidas de forma criteriosa.
“O substitutivo tem diretriz voltada à qualidade e aperfeiçoamento da prestação de serviço à sociedade. Seremos os primeiros a ter uma lei estadual com essas prioridades”, disse o relator e líder da bancada do PDT.
Em sua forma original, a proposição enfatiza a necessidade de fomentar atividades privadas voltadas à segurança pública com a previsão de compensações tributárias em razão de investimentos na área.
Efetivos
O PL estabelece que a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e os órgãos responsáveis pelas políticas de gestão prisional e socioeducativa terão de elaborar, a cada quatro anos, os seus respectivos Planos Diretores de Fixação do Efetivo, de modo que os maiores contingentes de servidores sejam alocados nos municípios com maior potencial para a incidência criminal ou riscos de defesa civil.
As diretrizes privilegiam a integração das forças policiais e a parceria com a população nas ações de prevenção e combate à violência. “Prever uma grade curricular comum para preparar esses servidores fará a verdadeira integração das polícias. Esse período para sentar no banco da academia vai fazer a diferença na formação em conjunto de futuros policiais civis e militares”, defende o relator.
Embrião
A PM não tinha acesso aos arquivos da Polícia Civil antes do projeto do pedetista que culminou na Lei 13.968/2001. Ela regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e determina que as duas forças terão acesso comum e imediato aos bancos de registros de dados sob sua responsabilidade. Os sistemas de informação relativos a segurança pública, pertencentes a órgãos da administração pública estadual serão utilizados de forma integrada pelas polícias.
“Com a lei determinando o acesso compartilhado do banco de dados da Polícia Civil, promovemos a integração entre as polícias Civil e Militar de forma embrionária, para facilitar o mapeamento de crimes durante as fases de investigação e inquérito policial”, disse o sargento da reserva da PMMG, um dos líderes do movimento grevista em 1997.
Combate à violência pede reforma do sistema
Coordenador do Centro de Estudos e Pesquisa em Segurança Pública (Cepesp) da PUC Minas, o professor Luis Flávio Sapori defende que o combate à violência deve ser enfrentado junto com a reforma das polícias Civil e Militar. “Não há mais como separar o combate à violência da reforma do sistema policial brasileiro. E, no caso, trata-se de superar o atual modelo que separa a policia ostensiva da polícia investigativa”, disse.
Em relação ao projeto original, o substitutivo é um “avanço”, segundo ele. Define diretrizes para a política de segurança pública que estão de acordo com o que tem sido realizado desde 2003 no Estado. “O substitutivo, entretanto, mantém um caráter meramente principiológico. Não estabelece uma institucionalidade que permitiria transformar a política de segurança pública de política de governo em política de Estado”, observa.
Para o sociólogo, sintomático nesse sentido é o artigo 2º que estabelece apenas que as polícias “poderão” integrar seus cursos de formação. “Com essa redação, fica a critério do governante de plantão realizar ou não essa integração, que é fundamental”, completa o ex-secretário adjunto de Segurança Pública (2003-2007) e coordenador do Instituto Minas Pela Paz no biênio 2010-2011.
Ciclo completo
O pesquisador afirmou que é preciso instituir o ciclo completo de polícia, de modo que a mesma organização policial faça o trabalho ostensivo e o investigativo. Segundo ele, essa reforma institucional é fundamental para aumentar a capacidade do poder público de prevenir e reprimir a criminalidade, reduzindo os elevados patamares de impunidade prevalecentes na atualidade.
Texto prevê plantões compatíveis à demanda
Diante do “tema complexo que precisa da colaboração de todos”, Sargento Rodrigues defende que o Estado trabalhe em cooperação com a Polícia Federal, as guardas municipais, as polícias ambiental e rodoviária. “Tivemos o zelo de tentar ampliar o debate em audiência pública ouvindo todos os envolvidos. O Substitutivo aprovado em primeiro turno não é obra acabada, tem a participação efetiva da sociedade”.
Para o deputado, na prevenção da criminalidade é essencial a participação popular nos conselhos comunitários de segurança pública.
“Quando um comandante senta e ouve sugestões da população, as soluções se apresentam. Por ser uma agência de governo de múltipla solução, a Polícia consegue acionar vários órgãos quando trabalha com os conselhos comunitários para que a sociedade seja ouvida”, disse.
Combate à violência pede reforma do sistema
Coordenador do Centro de Estudos e Pesquisa em Segurança Pública (Cepesp) da PUC Minas, o professor Luis Flávio Sapori defende que o combate à violência deve ser enfrentado junto com a reforma das polícias Civil e Militar. “Não há mais como separar o combate à violência da reforma do sistema policial brasileiro. E, no caso, trata-se de superar o atual modelo que separa a policia ostensiva da polícia investigativa”, disse.
Em relação ao projeto original, o substitutivo é um “avanço”, segundo ele. Define diretrizes para a política de segurança pública que estão de acordo com o que tem sido realizado desde 2003 no Estado. “O substitutivo, entretanto, mantém um caráter meramente principiológico. Não estabelece uma institucionalidade que permitiria transformar a política de segurança pública de política de governo em política de Estado”, observa.
Para o sociólogo, sintomático nesse sentido é o artigo 2º que estabelece apenas que as polícias “poderão” integrar seus cursos de formação. “Com essa redação, fica a critério do governante de plantão realizar ou não essa integração, que é fundamental”, completa o ex-secretário adjunto de Segurança Pública (2003-2007) e coordenador do Instituto Minas Pela Paz no biênio 2010-2011.
Ciclo completo
O pesquisador afirmou que é preciso instituir o ciclo completo de polícia, de modo que a mesma organização policial faça o trabalho ostensivo e o investigativo. Segundo ele, essa reforma institucional é fundamental para aumentar a capacidade do poder público de prevenir e reprimir a criminalidade, reduzindo os elevados patamares de impunidade prevalecentes na atualidade.
Texto prevê plantões compatíveis à demanda
Diante do “tema complexo que precisa da colaboração de todos”, Sargento Rodrigues defende que o Estado trabalhe em cooperação com a Polícia Federal, as guardas municipais, as polícias ambiental e rodoviária. “Tivemos o zelo de tentar ampliar o debate em audiência pública ouvindo todos os envolvidos. O Substitutivo aprovado em primeiro turno não é obra acabada, tem a participação efetiva da sociedade”.
Para o deputado, na prevenção da criminalidade é essencial a participação popular nos conselhos comunitários de segurança pública.
“Quando um comandante senta e ouve sugestões da população, as soluções se apresentam. Por ser uma agência de governo de múltipla solução, a Polícia consegue acionar vários órgãos quando trabalha com os conselhos comunitários para que a sociedade seja ouvida”, disse.
Ele cita como exemplo Serra da Saudade, o menor município mineiro. “Se um estranho chega em um veículo diferente, todo mundo ali sabe. A sociedade vigia a sociedade. Os parceiros imprescindíveis estão na sociedade”.
deputado quer a publicação semestral dos índices de criminalidade e de violência, para que a sociedade possa analisar esses dados e cobrar providências quanto a violência que desafia o Estado.
Escala reduzida
Como o legislador “não pode ir no detalhe, senão engessa a lei”, o relator previu no texto “os plantões e escalas compatíveis com a prestação de serviços”.
Segundo ele, a Polícia Civil reduziu o atendimento à população nos plantões de fim de semana. “Não pensou de forma sistêmica com a sociedade. O funcionamento após as 18 horas e nos finais de semana não está atendendo a demanda”.
Ele defende que escalas e plantões sejam trabalhadas de forma integrada com a Polícia Militar. Sargento Rodrigues disse que uma viatura tem de deslocar até 400 quilômetros de distância para efetuar o atendimento. Para justificar a afirmativa, relata um acidente que resultou na morte de um PM da capital que capotou a blazzer, perto de Viçosa, depois de atender uma ocorrência.
Por conta de deslocamentos absurdos, ele cita outro acidente com viatura indo de São Pedro dos Ferros para Ponte Nova, no qual morreram todos: cabo, soldado, vítima, testemunha e autor do crime.
fonte;hoje em dia
deputado quer a publicação semestral dos índices de criminalidade e de violência, para que a sociedade possa analisar esses dados e cobrar providências quanto a violência que desafia o Estado.
Escala reduzida
Como o legislador “não pode ir no detalhe, senão engessa a lei”, o relator previu no texto “os plantões e escalas compatíveis com a prestação de serviços”.
Segundo ele, a Polícia Civil reduziu o atendimento à população nos plantões de fim de semana. “Não pensou de forma sistêmica com a sociedade. O funcionamento após as 18 horas e nos finais de semana não está atendendo a demanda”.
Ele defende que escalas e plantões sejam trabalhadas de forma integrada com a Polícia Militar. Sargento Rodrigues disse que uma viatura tem de deslocar até 400 quilômetros de distância para efetuar o atendimento. Para justificar a afirmativa, relata um acidente que resultou na morte de um PM da capital que capotou a blazzer, perto de Viçosa, depois de atender uma ocorrência.
Por conta de deslocamentos absurdos, ele cita outro acidente com viatura indo de São Pedro dos Ferros para Ponte Nova, no qual morreram todos: cabo, soldado, vítima, testemunha e autor do crime.
fonte;hoje em dia
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